Procon-AM e Assembleia notificam estabelecimento após denúncias de consumidores sobre prática considerada abusiva
Manaus (AM) – Um cinema localizado em um shopping da zona Norte da capital amazonense foi notificado por impedir a entrada de clientes com alimentos comprados em outros estabelecimentos do mesmo centro comercial. A ação ocorreu após denúncias e foi conduzida por agentes do Procon-AM em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), presidida pelo deputado estadual Mário César Filho (UB).
A equipe de fiscalização confirmou a irregularidade no local, considerada uma violação à Lei Estadual nº 4.782/2019, que garante ao público o direito de ingressar em espaços culturais e de lazer — como cinemas, teatros e arenas — com alimentos e bebidas adquiridos fora do ambiente. A legislação visa proteger o consumidor da obrigatoriedade de consumo exclusivo dos produtos comercializados no local, exceto em casos específicos como itens perigosos ou bebidas alcoólicas.
Além da norma estadual, a prática de restringir a entrada com alimentos de fora também infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera abusiva qualquer medida que condicione o serviço à compra de produtos adicionais do estabelecimento.
Liberdade de escolha e combate a abusos
Segundo o Procon-AM, o cinema foi formalmente notificado e poderá responder administrativamente caso não corrija a conduta. Para o órgão, o impedimento fere diretamente o direito básico à liberdade de escolha do consumidor.
“Nenhum estabelecimento pode obrigar o consumidor a consumir apenas os seus produtos. Isso é uma violação direta da legislação e da lógica do livre acesso em ambientes de lazer”, afirmou um representante da fiscalização.
O deputado Mário César Filho destacou a importância da atuação conjunta entre os órgãos para garantir o cumprimento das leis de proteção ao consumidor no Amazonas.
“É preciso coibir práticas injustas, que penalizam principalmente as famílias. Muitos pais não conseguem arcar com os preços das bombonieres. Nosso dever é proteger o cidadão e garantir o respeito às normas”, declarou o parlamentar.
Canais de denúncia
Consumidores que se sentirem prejudicados podem acionar os canais oficiais para registrar denúncias. O contato pode ser feito pelo WhatsApp no número (92) 99169-9144, diretamente com o Procon-AM.
