Texto-base foi aprovado com 264 votos favoráveis e agora segue em análise de destaques; novo fundo visa fortalecer ações do MP e ampliar atendimento à sociedade
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/07) o texto-base do Projeto de Lei 1872/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A proposta foi aprovada por 264 votos a favor, 169 contrários e quatro abstenções, e os parlamentares agora analisam os destaques que podem alterar pontos do texto.
Segundo a relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), o novo fundo tem como objetivo aperfeiçoar a atuação do Ministério Público da União (MPU), garantindo melhores condições para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.
💰 De onde virão os recursos do fundo?
O FMPU será composto por diversas fontes de receita, entre elas:
- Dotações orçamentárias próprias do Ministério Público
- Doações, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis
- 10% das custas judiciais da Justiça da União (1º e 2º graus)
- 10% das multas aplicadas por magistrados em ações cíveis
- 10% da venda de bens abandonados
- Recursos de emendas parlamentares
- Outros valores que couberem ao Ministério Público
🔍 Transparência e limitações no uso
A gestão do fundo será acompanhada por um portal de transparência pública, com dados detalhados sobre receitas e despesas, sob responsabilidade de um Conselho Gestor.
A relatora retirou do texto original a proibição de contingenciamento dos recursos, mas incluiu uma cláusula que impede o uso do fundo para pagamento de pessoal, ou seja, os valores não poderão ser usados para salários ou benefícios de servidores.
“O fundo é uma ferramenta para fortalecer o papel do Ministério Público sem comprometer os princípios da responsabilidade fiscal”, justificou Camila Jara.
