A solicitação de compensação de créditos do Funttel é um serviço que permite aos contribuintes, nos casos de pagamento indevido ou a maior do tributo, requerer a compensação desse valor com débito relativo a período subsequente, desde que o crédito seja líquido, certo e vencido.
Esse serviço só pode ser solicitado por Pessoa Física devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br. Isso se deve à necessidade de resguardar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional).
Assim, o acesso ao serviço por parte da Pessoa Jurídica está integrado ao login do gov.br, sendo necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Esse processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ).
