É o serviço que possibilita a apresentação de recurso contra a decisão que indeferiu, deferiu parcialmente ou prejudicou um requerimento de revisão de capacidade de pagamento apresentado anteriormente, desde que respeitado o prazo de 10 dias desde a ciência do ato, conforme previsto na legislação vigente.
Lembre que o prazo de 10 dias da ciência da decisão pode ter início de duas formas:
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consulta ao requerimento no REGULARIZE ou;
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caso não tenha consultado o requerimento, após 15 dias contados da notificação enviada em sua caixa de mensagens sobre a conclusão da análise (ciência ficta).
Atenção! O recurso da revisão da capacidade de pagamento não possui efeito suspensivo, portanto, os atos de cobrança poderão ser realizados pela PGFN enquanto se aguarda a análise do pedido.
