É o serviço que permite ao contribuinte solucionar pendências no sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estão impedindo a adesão a acordos de negociação ou parcelamento convencional. O serviço atende a duas situações específicas:
1. Desbloqueio de CPF/CNPJ para acordo de transação: É o serviço que permite ao contribuinte questionar o bloqueio de seu CPF/CNPJ que impede a adesão ao acordo de transação com a Procuradoria da Fazenda Nacional e, se for o caso, solicitar o desbloqueio para que possa prosseguir com a negociação.
2. Liberação de Pedágio Indevido (Parcelamento Convencional): É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a liberação da adesão ao Parcelamento Convencional sem a cobrança de pedágio (10% ou 20%) exigida pelo sistema de negociações, quando há conta de transação rescindida.
Atenção! Este serviço destina-se apenas aos contribuintes que tentaram fazer a negociação pela internet e encontraram uma das seguintes situações:
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Adesão bloqueada: o sistema informou bloqueio na modalidade (impedimento de negociação).
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Cobrança indevida de entrada: o sistema exigiu pagamento de entrada (pedágio) no parcelamento convencional devido a uma transação anterior rescindida.
