O serviço refere-se à emissão da Guia de Recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por meio da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), documento de arrecadação obrigatório para o pagamento da compensação devida pela exploração de recursos minerais.
O usuário precisa deste serviço para realizar o pagamento tempestivo e individualizado por processo minerário, substância e município produtor dos valores apurados sobre a comercialização ou o consumo de substâncias minerais, cumprindo com a obrigação financeira perante a Agência Nacional de Mineração (ANM).
