O pedido de vista é um serviço que permite aos contribuintes do Funttel solicitar acesso aos documentos contidos em seus respectivos processos administrativo-fiscais. O acesso será concedido por meio eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério das Comunicações (MCom) e ficará liberado durante 30 dias, após o processamento do pedido de vista.
Esse serviço só pode ser solicitado por Pessoa Física devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br. Isso se deve à necessidade de resguardar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional).
Assim, o acesso ao serviço por parte da Pessoa Jurídica está integrado ao login do gov.br, sendo necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Esse processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ).
